| Projeto: |
|
PL 129 08/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-129/2006
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0129-2006 |
| Promovente: |
|
Toninho Paiva |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CADEIRA INFANTIL EM AUTOMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACIDENTE DE TRANSITO / ASSENTO / AUTOMOVEIS / CINTO DE SEGURANCA / CRIANCA / PREVENCAO / PRODUTO INFANTIL / SEGURANCA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1499-2006
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 03/03/2006 | Encaminhado em 18/04/2006 | | CCJ | Recebido em 18/04/2006 | Encaminhado em 30/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2006 | Encaminhado em 15/12/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2006 | |
|
| Encerramento: |
|
15/12/2006. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |